Governo do Estado protocola pedido de atualização do Plano de Recuperação Fiscal
Prevista a cada dois anos, revisão do documento adequa projeções financeiras ao contexto fiscal do Rio Grande do Sul
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O governo do Estado protocolou nesta terça-feira (26/3), na Secretaria do Tesouro Nacional (STN), de forma eletrônica, o pedido de atualização do Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul (PRF). Homologado em 2022, o documento contempla, entre outros elementos, a atualização das projeções financeiras, inclusão de novas operações de crédito e repactuação de metas e compromissos. A legislação federal estabelece que a cada dois anos o PRF seja revisto.
De acordo com a Secretaria da Fazenda (Sefaz), responsável pela proposta, o plano precisa de ajustes para adaptá-lo ao contexto fiscal do Estado. Desde 2022, as receitas tributárias foram afetadas pela Lei Complementar 194, que reduziu a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica e comunicação. A partir de abril, a arrecadação também será impactada pela revisão dos benefícios fiscais. Do lado das despesas, as mudanças no PRF consideram o aumento dos gastos para enfrentar eventos climáticos e o pagamento de precatórios, que será impulsionado pelo financiamento de US$ 500 milhões contraído junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Com base em cenário fiscal realista, a proposta do RS altera as metas de resultado primário (medida que calcula as receitas menos despesas sem contar o pagamento com juros de dívida) dos próximos anos, prevendo um superávit fiscal superior ao montante pago no serviço da dívida a partir de 2030. O governo também modifica o volume de restos a pagar primários (RAPs) em relação à Receita Corrente Líquida (RCL). A projeção financeira indica que os RAPs, compromissos financeiros assumidos pelo governo que ainda não foram pagos até o final do exercício anterior, representarão 6% da RCL a partir de 2025, percentual que cumpre as exigências do RRF, que é de 10%.
O documento, avalizado pelos membros do Conselho do Estado, prevê a contratação de novas operações de crédito nos próximos anos com amparo de portaria do governo federal que elevou para 15% da RCL o limite de financiamentos dos entes que aderiram ao RRF. O novo PRF também alinha os valores dos gastos primários às regras do Teto de Gastos e atualiza as despesas globais previstas até 2031, projeção que inclui os demais poderes e órgãos autônomos.
De acordo com a titular da Fazenda, Pricilla Santana, a revisão do PRF é uma medida prevista em lei e que cumpre o papel de adequar as projeções ao fluxo das finanças públicas. “Por uma série de motivos, todos os estados brasileiros sofreram mudanças relevantes no cenário fiscal desde 2022. Com esses ajustes, entregamos ao governo federal uma projeção realista do contexto fiscal do Rio Grande do Sul para os próximos anos e cumprimos nosso papel de total transparência com as finanças públicas, visando a sustentabilidade das contas estaduais”, avalia a gestora.
O Rio Grande do Sul obteve nota máxima na mais recente classificação de desempenho feita pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (CSRRF), referente às contas de 2022. Nas análises, o colegiado verificou que o Estado cumpriu a totalidade das metas acordadas no PRF vigente.
O protocolo das modificações ocorreu no mesmo dia em que foi a União apresentou aos governadores do Sul e Sudeste uma proposta de mudança nos encargos da dívida pública mediante contrapartidas de investimento na educação. Os efeitos e impactos do plano serão avaliados pela equipe técnica da Sefaz.
