Legislação

O RRF está previsto na Lei Complementar federal nº 159 (de 19 de maio de 2017), modificado pela Lei Complementar nº 178 (de 13 de janeiro de 2021), constituído por medidas de ajuste fiscal que devem ser adotadas como condição para a concessão de prerrogativas para permitir o reequilíbrio das contas. Permite benefícios, como no pagamento da dívida e na realização de operações de crédito, mediante medidas de ajuste de longo prazo pelos estados.

Leis federais

• Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021
• Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017
• Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016
• Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – LRF
• Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021
• Decreto nº 9.109, de 27 de julho de 2017
• Portaria ME nº 4.758, de 27 de abril de 2021
• Portaria ME nº 377/2017
• Portaria ME nº 497/2017
• Portaria ME nº 512/2017
• Portaria ME nº 526/2017
• Portaria ME n º 4.758/2021
• Portaria STN nº 916/2017
• Portaria STN nº 931/2021
• Manual dos Demonstrativos Fiscais – MDF
• Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP
• Mapeamento dos Demonstrativos Fiscais – Mapeamento 18. Instruções de Procedimentos Contábeis – IPC 15 – Depósitos Judiciais e Extrajudiciais 19. Parecer PGFN/CAF/nº 1281/2017

Leis estaduais

Nos últimos anos, a Assembleia Legislativa aprovou todas as leis necessárias para adequação às mudanças na lei federal, incluindo leis autorizativas para privatizações e concessões, reformas previdenciária, administrativa e tributária. A principal referência é a Lei Complementar 15.138/18, alterada pela LC 15.601/21 e pela LC 15.720/21

Decreto Nº 56.368, de 7 de fevereiro de 2022: dispõe sobre procedimentos e condutas a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, em decorrência da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal pelo Rio Grande do Sul. Clique aqui e saiba mais.

Decreto Nº 56.479, de 28 de abril de 2022: institui Comitê Técnico Interinstitucional dos Poderes e Instituições Autônomas do Estado do Rio Grande do Sul para o acompanhamento do Regime de Recuperação Fiscal. Clique aqui e saiba mais.

Decreto Nº 56.569, de 28 de junho de 2022: altera o Decreto nº 56.368, de 7 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre procedimentos e condutas a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, em decorrência da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal pelo Estado do Rio Grande do Sul. Clique aqui e saiba mais.

Veja aqui todas as leis estaduais e atos normativos

Medida: Alienação de participação em empresas (LC 159/2017, art. 2º, §1º,

• Lei 15.298/2019: Autorização para privatização CEEE – Energia Elétrica
• Comunicado de Fato Relevante – CEEE-D

Medida: Adequação do RPPS (LC 159/2017, art. 2º, §1º, II)

• EC 78/2020: Reforma Administrativa e Previdenciária – Civis e Militares
• LC 15.429/2019: Reforma Previdenciária Civis
• Lei 15.453/2020: Aposentadoria Especial Policiais Civis e Penitenciários até RPC
• LC 15.142/2018: Lei Geral do RPPS
• LC 13.757/2011: FUNDOPREV – Militar
• LC 13.758/2011: FUNDOPREV – Civis
• LC 15.450/2020: Alteração Estatuto Servidores Civis
• LC 10.098/1994:Estatuto Servidores Civis Atualizado
• LC 10.990/1997: Estatuto dos Militares Estaduais
• LC 15.602/2021: Alíquotas progressivas e ampliação da base de contribuição para inativos e pensionistas

Medida: Redução de benefícios fiscais (LC 159/2017, art. 2º, §1º, III)

• LC 15.138/2018 e alterações: Autorização RRF e medidas obrigatórias
• Lei 15.424/2019: Remissão e Anistia de Créditos Tributários
• Dec. 53.898/2018: Publicação dos Atos Vigentes
• Dec. 53.912/2018: Publicação dos Atos Vigentes
• Dec. 54.137/2018: Reinstituição Agregar-RS
• Dec. 54.255/2018: Reinstituição Benefícios
• Lei 15.576/2020: Redução Simples Gaúcho
• NT SIMPLES GAUCHO RRF: Nota Técnica da SEFAZ relativa à redução dos

Medida: Revisão do RJU dos servidores (LC 159/2017, art. 2º, §1º, IV)

EC 78/2020: Reforma Administrativa e Previdenciária – Civis e Militares

• LC 15.450/2020: Alteração Estatuto Servidores Civis
• LC 10.098/1994: Estatuto Servidores Civis Atualizado
• Decreto 53.144/2016: Indenização Férias não fruídas

Medida: Limitação de crescimento das despesas primárias - Teto de Gastos

LC 159/2017, art. 2º, §1º, V)

• LC 15.756/2021: Teto de Gastos RS – 2022 a 2031
• LC 15.835/2022 (Alteração na LC 15.756/2021 - Teto de Gastos RS – 2022 a 2031)

Medida: Leilões de Pagamento de Restos a Pagar (LC 159/2017, art. 2º, §1º, VI)

• LC 15.138/2018 e alterações: Autorização RRF e medidas obrigatórias

Medida: Gestão Financeira Centralizada (LC 159/2017, art. 2º, §1º, VII)

• Decreto 33.959/1991: Gestão Financeira - SIAC
• Lei 13.769/2011: LDO 2012
• Lei 14.069/2012: LDO 2013
• Lei 14.266/2013: LDO 2014
• Lei 14.568/2014: LDO 2015
• Lei 14.716/2015: LDO 2016
• Lei 14.908/2016: LDO 2017
• Lei 15.018/2017: LDO 2018
• Lei 15.202/2018: LDO 2019
• Lei 15.304/2019: LDO 2020
• Lei 15.448/2020: LDO 2021
• Lei 15.668/2021: LDO 2022
• Decreto 55.710/2021: Execução Orçamentária e Financeira 2021

Medida: Regime de Previdência Complementar (LC 159/2017, art. 2º, §1º,VIII)

• LC 14.750/2015: Regime de Previdência Complementar – Civis
• Decreto 52.856/2016: Criação EFPC RS Prev
• Decreto 55.589/2020: Alteração Decreto de Criação EFPC RS Prev
• Portaria 382/2016: Aprovação do Regulamento Plano RS Futuro
• Portaria 1.127/2018: Aprovação da Alteração do Regulamento Plano RS Futuro