O que é

É um regime proposto pelo governo federal para auxiliar os Estados com piores indicadores fiscais do país a ajustar as suas contas.

Permite que estados em situação de desequilíbrio fiscal tenham benefícios (como a flexibilização de regras fiscais, concessão de operações de crédito e a possibilidade de suspensão do pagamento da dívida) desde que adotem reformas para a reestruturação do equilíbrio fiscal.

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